Termos de Uso da Plataforma UhuAgenda

1. Identificação do Provedor

A plataforma UhuAgenda ("Plataforma") é operada por:

• Razão Social: UHUAGENDA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA
• Nome Fantasia: Uhuagenda
• CNPJ: 65.006.578/0001-09
• Localização cadastral: Porto Alegre — RS
• E-mail oficial de suporte: uhuagenda@gmail.com
• Canal de contato: www.uhuagenda.com.br/conectar/

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma, realizar um agendamento, utilizar o portal do cliente, usar o painel administrativo ou continuar usando a UhuAgenda após atualização relevante, o usuário declara estar ciente e, quando aplicável, aceita estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos legais aplicáveis.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deve utilizar a UhuAgenda.

3. Definições

• UhuAgenda / Plataforma: sistema de agendamento, gestão operacional, portal administrativo e portal do cliente operado pela empresa identificada na seção 1.
• Estabelecimento: empresa, profissional autônomo ou pessoa jurídica que contrata e utiliza a UhuAgenda para gestão de agendamentos e atendimento.
• Usuário Administrador: responsável pela conta do estabelecimento, com acesso ao painel administrativo.
• Colaborador: profissional cadastrado pelo estabelecimento que realiza atendimentos.
• Cliente Final: pessoa física que agenda serviços por meio da Plataforma ou acessa o portal do cliente.
• Conta Global (UserAccount): conta criada ou mantida pela UhuAgenda para o cliente final, de forma independente do estabelecimento.
• Agendamento: solicitação de serviço realizada pelo cliente final por meio da Plataforma.

4. Objeto da Plataforma

A UhuAgenda disponibiliza, conforme o plano contratado:

• sistema online de agendamentos e gestão de agenda;
• gerenciamento de serviços, horários e colaboradores;
• envio automático de notificações (e-mail, SMS, WhatsApp e outros canais);
• página pública de agendamento para o estabelecimento;
• portal do cliente para consulta de histórico e gestão de dados;
• relatórios e painéis administrativos;
• funcionalidades futuras de pagamentos, cobranças, comprovantes, planos, créditos e assinaturas (quando ativadas).

A UhuAgenda atua como intermediadora tecnológica e facilitadora de integração. Não presta serviços estéticos, clínicos, odontológicos ou quaisquer serviços finais ao consumidor. A relação de serviço é sempre entre o estabelecimento e o cliente final.

5. Cadastro e Conta do Estabelecimento

Para usar a Plataforma, o estabelecimento deve criar uma conta com dados verídicos e mantê-los atualizados. O estabelecimento é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todo acesso realizado sob sua conta.

A UhuAgenda poderá verificar informações cadastrais e recusar ou cancelar cadastros que contenham dados falsos, incompletos ou fraudulentos.

6. Conta Global do Cliente Final

A conta global do cliente final pode permitir:

• login por código de acesso (OTP);
• consulta de histórico de agendamentos;
• atualização de dados pessoais;
• recebimento de comunicações operacionais;
• acesso a funcionalidades futuras da Plataforma.

Se um estabelecimento encerrar sua conta, cancelar a assinatura ou deixar de usar a UhuAgenda, isso não implica exclusão automática da conta global do cliente final nem dos registros necessários ao próprio cliente. O cliente final poderá continuar acessando seu histórico conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Relação entre UhuAgenda, Estabelecimento e Cliente Final

A UhuAgenda não é parte da relação comercial entre o estabelecimento e o cliente final. A responsabilidade pela prestação do serviço, pela cobrança, pela qualidade do atendimento e pelo relacionamento com o cliente é exclusivamente do estabelecimento.

A UhuAgenda não se responsabiliza por:

• faltas, atrasos ou cancelamentos por parte do estabelecimento;
• má prestação de serviços ou descumprimento de atendimentos;
• cobranças, devoluções ou disputas financeiras entre as partes;
• condutas inadequadas de estabelecimentos ou de clientes finais;
• informações incorretas ou desatualizadas cadastradas pelo estabelecimento.

8. Responsabilidades do Estabelecimento

O estabelecimento é responsável por:

• cadastrar dados corretos e manter informações atualizadas;
• informar preços, serviços, horários e condições reais aos clientes;
• cumprir os atendimentos agendados ou comunicar alterações com antecedência adequada;
• gerenciar cancelamentos, atrasos, faltas e reagendamentos de forma adequada;
• tratar clientes com respeito e boa-fé;
• controlar acessos e credenciais internas;
• usar dados dos clientes somente para finalidades legítimas e compatíveis com a lei;
• não cadastrar dados falsos ou importar contatos sem base legal;
• não utilizar a Plataforma para envio de spam ou práticas ilícitas;
• atender solicitações legítimas dos clientes quando aplicável;
• respeitar a legislação de proteção de dados e demais normas aplicáveis;
• não cadastrar dados sensíveis desnecessários de clientes (ver seção 12).

9. Responsabilidades do Cliente Final

O cliente final é responsável por:

• fornecer dados corretos ao realizar agendamentos;
• comparecer aos atendimentos agendados ou cancelar com antecedência adequada;
• manter suas credenciais de acesso em segurança;
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou abusivos;
• respeitar as regras e políticas do estabelecimento contratado.

10. Dados Pessoais e Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela UhuAgenda é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e deve ser lida em conjunto com eles.

Conforme descrito na Política de Privacidade, a UhuAgenda poderá atuar como operadora em dados tratados em nome do estabelecimento e como controladora em finalidades próprias da Plataforma, como criação de conta global, autenticação, segurança, suporte, auditoria e registros de aceite.

Ao contratar ou utilizar a UhuAgenda, o estabelecimento reconhece e aceita que os dados dos clientes finais poderão ser utilizados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a criação e manutenção da conta global do cliente final.

11. Dados Cadastrados pelo Estabelecimento

O estabelecimento é responsável pelo uso adequado dos dados que cadastra, importa, edita ou utiliza dentro da Plataforma. Isso inclui dados de clientes, colaboradores, serviços e demais informações inseridas no painel.

O estabelecimento declara ter base legal adequada para o tratamento dos dados que insere na Plataforma e se compromete a usar essas informações apenas para finalidades legítimas, compatíveis com a lei e com as finalidades para as quais os dados foram coletados.

12. Dados Sensíveis e Campos Livres

13. Agendamentos, Cancelamentos, Atrasos e No-Show

A UhuAgenda disponibiliza a infraestrutura para agendamento, mas não garante a realização do serviço, a presença do cliente ou o cumprimento dos compromissos pelo estabelecimento. Faltas, atrasos, cancelamentos, reagendamentos e políticas de no-show são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, que deve comunicá-las claramente ao cliente final.

14. Notificações e Comunicações Operacionais

A UhuAgenda poderá enviar comunicações relacionadas a:

• confirmações, lembretes, cancelamentos e reagendamentos de agendamento;
• códigos de acesso e autenticação;
• avisos de segurança e mensagens operacionais de conta;
• respostas e atualizações de suporte.

As comunicações podem ser enviadas por e-mail, SMS, WhatsApp, notificações internas, push notification ou outros canais disponíveis. Algumas mensagens poderão ser enviadas pela UhuAgenda em nome do estabelecimento. Outras poderão ser enviadas pela própria UhuAgenda para finalidades operacionais da Plataforma, como segurança, autenticação e suporte.

Marketing e comunicações promocionais dependem de base legal adequada e, quando exigido pela legislação, de consentimento específico do titular.

15. Página Pública do Estabelecimento

A Plataforma poderá disponibilizar uma página pública com informações e agenda do estabelecimento, acessível por qualquer pessoa e potencialmente indexada em mecanismos de busca como Google e Bing. O estabelecimento é responsável pelas informações que cadastra e disponibiliza nessa página.

16. Planos, Assinatura, Cobrança e Inadimplência

A UhuAgenda pode disponibilizar planos gratuitos e pagos, com funcionalidades e condições diferenciadas. O cancelamento de um plano pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais, sem multa por rescisão, salvo condição expressa diferente.

Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, salvo previsão legal ou contratual expressa em sentido contrário. A oferta de planos gratuitos pode ser alterada, limitada ou encerrada a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

Em caso de inadimplência, a UhuAgenda poderá suspender ou limitar o acesso às funcionalidades da Plataforma até a regularização da situação.

17. Pagamentos, Transações e Provedores Financeiros

A UhuAgenda poderá disponibilizar funcionalidades de pagamento, cobranças, comprovantes, planos, créditos, assinaturas, repasses, métodos de pagamento e histórico financeiro. Quando disponíveis, essas funcionalidades poderão depender de provedores externos, gateways de pagamento, instituições financeiras ou parceiros de integração financeira.

Esses provedores poderão ter seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e responsabilidades. A UhuAgenda atua como intermediadora tecnológica nessas integrações e não deve ser interpretada como instituição financeira, emissor de moeda eletrônica ou entidade regulada pelo Banco Central do Brasil, salvo enquadramento legal específico e comunicado aos usuários.

Registros financeiros e transacionais poderão ser preservados para conciliação, suporte, auditoria, antifraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. A ativação de funcionalidades financeiras poderá exigir aceite de termos adicionais.

18. Encerramento da Conta do Estabelecimento

O estabelecimento pode solicitar o cancelamento de sua conta pelos canais oficiais. A UhuAgenda poderá suspender ou encerrar contas por:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• fraude ou uso indevido da Plataforma;
• risco à segurança de outros usuários ou da Plataforma;
• inadimplência não regularizada;
• obrigação legal ou determinação judicial.

O encerramento da conta do estabelecimento poderá bloquear ou limitar o acesso administrativo do estabelecimento. No entanto, tal encerramento não implica exclusão automática da conta global do cliente final nem de:

• histórico de agendamentos e dados relacionados ao cliente final;
• registros de pagamentos e comprovantes;
• logs, registros de aceite e dados de auditoria;
• dados necessários para cumprimento legal, segurança, antifraude, resolução de conflitos ou exercício regular de direitos.

Sempre que aplicável, a UhuAgenda poderá restringir a visibilidade do estabelecimento sobre dados dos clientes e preservar o acesso do cliente final ao seu próprio histórico.

19. Permanência de Dados, Histórico e Registros

Os dados tratados pela UhuAgenda são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta seção e na Política de Privacidade. A solicitação de exclusão de dados pelo titular será atendida conforme os direitos previstos na LGPD, observadas as hipóteses que justificam a retenção de dados mínimos, como:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• segurança e prevenção a fraude;
• auditoria e rastreabilidade;
• suporte e resolução de disputas;
• comprovação de transações e registros contratuais;
• exercício regular de direitos.

Quando possível e adequado, a UhuAgenda poderá aplicar anonimização, bloqueio, restrição de acesso, desvinculação ou exclusão parcial, preservando apenas o mínimo necessário.

20. Aceite Versionado e Registros de Auditoria

A UhuAgenda registra o aceite destes Termos e da Política de Privacidade para fins de comprovação, auditoria e segurança. O registro poderá incluir: versão aceita, data e hora do aceite, identificador do usuário, origem do aceite (portal, aplicativo ou link), IP em formato protegido ou hash, informações do navegador e dispositivo (user-agent) e demais dados necessários para garantir a rastreabilidade e a validade jurídica do aceite.

21. Uso Aceitável da Plataforma

É vedado ao usuário, em qualquer papel:

• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
• realizar engenharia reversa, cópia ou extração de código ou dados da Plataforma;
• enviar spam, conteúdo enganoso ou mensagens em massa sem base legal;
• cadastrar informações falsas ou se fazer passar por outro usuário;
• prejudicar a disponibilidade, segurança ou integridade da Plataforma;
• violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual.

22. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo código-fonte, layouts, APIs, logotipos, marcas, nomes, interfaces, textos e demais componentes — são propriedade exclusiva da UhuAgenda ou de seus licenciadores. É proibido copiar, modificar, revender, sublicenciar ou realizar engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.

O estabelecimento mantém responsabilidade sobre os conteúdos e informações operacionais que inserir na Plataforma, concedendo à UhuAgenda licença para armazená-los, processá-los, exibi-los e utilizá-los na medida necessária à prestação dos serviços contratados, funcionamento da Plataforma, suporte, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

23. Disponibilidade, Manutenção e Alterações da Plataforma

A UhuAgenda envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. No entanto, podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros ou situações fora do controle da UhuAgenda.

A UhuAgenda poderá adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando a mudança for relevante para os usuários.

24. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a UhuAgenda não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, falhas de terceiros, indisponibilidades externas, condutas de estabelecimentos, informações incorretas fornecidas por usuários ou problemas decorrentes da relação direta entre estabelecimento e cliente final.

Quando admitido pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da UhuAgenda ficará limitada aos valores pagos pelo estabelecimento nos últimos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

25. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas práticas da UhuAgenda. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma, por e-mail, no painel administrativo, no portal do cliente ou em outro canal adequado. Em alguns casos, poderá ser solicitado novo aceite.

O uso continuado da Plataforma após comunicação de alteração relevante indica ciência das novas condições. Caso o usuário não concorde, deve interromper o uso e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua conta.

26. Suporte e Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte, privacidade, conta, cobrança ou uso da Plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais:

• E-mail: uhuagenda@gmail.com
• Canal de contato: www.uhuagenda.com.br/conectar/

27. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações contratuais com estabelecimentos, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre — RS, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

Em relações envolvendo consumidores ou titulares de dados, serão respeitadas as regras legais aplicáveis de competência, proteção do consumidor e proteção de dados pessoais.